ATA DA CENTÉSIMA VIGÉSIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 01.11.1989.

Ao primeiro dia do mês de novembro do ano de mil novecentos e oitenta e nove reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Centésima Vigésima Sessão Ordinária da Primeira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adroaldo Correa, Airto Ferronato, Artur Zanella, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Elói Guimarães, Ervino Besson, Flávio Koutzii, Gert Schinke, Giovani Gregol, Antonio Hohlfeldt, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, João Motta, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Nelson Castan, Valdir Fraga, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilson Santos, Wilton Araújo, e Antonio Losada. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e solicitou ao Ver. Airto Ferronato que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. A seguir, o Sr. Secretário procedeu à leitura das Atas da Centésima Décima Oitava Sessão Ordinária, da Declaratória da Centésima Décima Nona Sessão Ordinária, e da Qüinquagésima Sessão Solene, que deixaram de ser votadas face à inexistência de “quorum” deliberativo. À MESA foram encaminhados: pelo Ver. Airto Ferronato, 02 Emendas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo n° 14/89 (Proc. 2702/89); 01 Emenda ao Projeto de Lei Complementar do Executivo n° 13/89 (Proc. 2701/89); pelo Ver. Nelson Castan, 01 Pedido de Providências; pelo Ver. Vieira da Cunha, 01 Pedido de Informações; 15 Emendas ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 07/89 (Proc. 1485/89). Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios n°s 148/89, do Dep. Federal Euclides Scalco; 442 e 444/89, do Gabinete do Sr. Governador do Estado do Rio Grande do Sul; 624/89, do DEMHAB; e 737/89, da Secretaria Municipal da Cultura. Ainda foram apregoados os seguintes Projetos de Lei do Executivo de n°s 84/89 (Proc. 2920/89); 85/89 (Proc. 2921/89); 86/89 (Proc. 2922/89); e 87/89 (Proc. 2923/89). A seguir, tendo sido constatada a existência de “quorum”, foram aprovados os seguintes Requerimentos: do Ver. José Alvarenga e do Ver. José Valdir, solicitando Licença para Tratar de Interesse Particular na data de hoje. Em prosseguimento, o Sr. Presidente declarou empossado na Vereança o Suplente Antonio Losada, em substituição ao Ver. José Alvarenga, e, informando que S. Exa. já prestou compromisso nesta Legislatura, ficando dispensado de fazê-lo, comunicou-lhe que passaria a integrar a Comissão de Economia e Defesa do Consumidor. A seguir, o Sr. Presidente respondeu a Questões de Ordem dos Vereadores Vieira da Cunha e Adroaldo Correa, acerca dos critérios utilizados para o rodízio dos Oradores no período de Grande Expediente. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Ver. Flávio Koutzii, reportando-se a pronunciamento feito em outra ocasião pelo Ver. Dilamar Machado, denunciou “irregularidades administrativas” praticadas pela Administração do ex-Prefeito Alceu Collares quando da venda de terrenos do Município com a finalidade de financiar o Projeto Casas da Criança. Alertou que, pela análise dos documentos relativos a essa transação, se evidencia um prejuízo de cinco milhões de cruzados novos para o Município e que o Governo atual quer reavê-los através de cobrança do devido ao Município pelos compradores. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Airto Ferronato comentou a ausência de proposições, até o momento, para a Nova Lei Orgânica, alertando que tal não ocorre na Comissão que Sua Excelência preside. Anunciou a apresentação de vasto conjunto de proposições e discorreu, especialmente, sobre a que trata da alienação de imóveis. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Ver. Dilamar Machado reportou-se ao pronunciamento feito pelo Ver. Flávio Koutzii na tarde de hoje, afirmando não admitir sejam lançadas dúvidas sobre a lisura do Governo Municipal de Alceu Collares. Asseverou que a Bancada do PT, antes de acusar àquela Administração, deve aguardar as conclusões do Tribunal de Justiça, alertando ser contra o “processo de insinuação” que se instala na discussão dessa questão. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Vieira da Cunha lamentou as acusações feitas pelo PT, afirmando ser tentativa de colocar em jogo a moralidade do Governo do PDT e apropinquando a questão com a proximidade da realização das eleições presidenciais e, ainda segundo S. Exa., diante do favoritismo que a candidatura do Sr. Leonel Brizola encontra neste Estado. Com relação aos Boletins publicados pelo PT, afirmou que são “inescrupulosos” ao atacarem a Administração do ex-Prefeito Alceu Collares. O Ver. Flávio Koutzii deu prosseguimento ao seu pronunciamento anterior, esclarecendo que a análise dos documentos, relativos à venda dos terrenos, evidencia a ocorrência de irregularidade, a venda do terreno pela metade do preço e o decorrente prejuízo financeiro ao Município. Reiterou que, também por parte do PT há indignações com relação a publicações do PDT, especialmente o que denomina o Prefeito Olívio Dutra de “traidor do povo”, afirmando se tratar de uma postura “demagógica”. A seguir, tendo sido constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação Secreta, esteve o Veto Total ao Projeto de Lei do Legislativo n° 59/89 que, após ter sido discutido pelo Ver. Wilton Araújo, teve sua apreciação protelada tendo em vista a constatação de inexistência de “quorum”. Às dezesseis horas e onze minutos, tendo em vista a inexistência de “quorum”, o Senhor Presidente levantou os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de sexta-feira, à hora regimental e registrando a presença dos seguintes Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella, Décio Schauren, Flávio Koutzii, Adroaldo Correa, Gert Schinke, Giovani Gregol, João Dib, João Motta, Valdir Fraga, Vicente Dutra, Wilson Santos, Lauro Hagemann, e Antonio Losada. Os trabalhos foram presididos pelo Ver. Valdir Fraga e secretariados pelos Vereadores Lauro Hagemann e Wilton Araújo. Do que eu, Lauro Hagemann, 1° Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e por mim.

O SR. VIEIRA DA CUNHA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu noto que no Grande Expediente há 3 Vereadores do PT e mais o Ver. Lauro Hagemann do PCB. Eu me recordo que quando tínhamos discutido em Plenário esta questão e decidido que nós procuraríamos fazer uma relação de inscritos em Explicação Pessoal e Comunicações que permitissem o debate dos assuntos e isto vinha sendo providenciado no Grande Expediente e também nas Comunicações. E hoje eu vejo que nós voltamos à sistemática anterior. Então, pergunto a V. Exª se houve uma revisão destes critérios ou se foi um equívoco.

O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga): Vereador, a Diretoria Legislativa nos informa que o acerto que houve foi para as Comunicações, não foi para o Grande Expediente.

O SR. VIEIRA DA CUNHA: O Ver. Dilamar Machado informa que nas Comunicações também houve o mesmo critério. Eu só estranhei, Sr. Presidente, porque vinha sendo obedecido um rodízio entre os partidos e hoje retornou à sistemática anterior.

O SR. PRESIDENTE: Informa a Diretora Legislativa que houve, realmente, um descontrole. Na próxima segunda-feira, então, volta, já que começaram a acontecer as reuniões às segundas, terças e quintas, o que não estava acontecendo.

O SR. ADROALDO CORRÊA (Questão de Ordem): De acordo com a modificação que ia ser feita, havia a perda do período de Comunicações para os inscritos, em função disso houve um retorno ao Regimento, conforme a orientação anterior, antes de ter sido modificada pela proposta, do Ver. Dilamar Machado, que foi posta em prática, visto que ocorreram constantes transposições de ordem dos trabalhos e as comunicações sempre eram postergadas com a perda do período de Comunicações pelos oradores, pelo que se retornou ao método anterior.

O SR. PRESIDENTE: Informa a Diretora Legislativa que não foi por este motivo, foi apenas um descontrole, pois estávamos ocupando os espaços de terça e quinta para a Lei Orgânica, e depois coincidia que, quando chegava nas Comunicações, não havia “quorum”. Então houve uma pequena confusão, mas na próxima segunda-feira voltamos ao que havia sido tratado.

Passamos ao

GRANDE EXPEDIENTE

O primeiro orador é o Ver. João Motta, que faz transposição de tempo com o Ver. Flávio Koutzii.

O SR. FLÁVIO KOUTZII: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, como nós havíamos prometido e nos havia solicitado o Ver. Dilamar Machado, nós vamos esclarecer as questões que nós anunciamos quando de nossa última intervenção da tribuna na segunda-feira. Eu gostaria de adiantar que se trata de matéria já adiantada por uma coletiva, ontem, do Prefeito em exercício, e, mais do que isso, por um processo já entregue ao Tribunal de Contas. E, mais do que isso, por um convite feito aos compradores dos terrenos da Loureiro da Silva que, segundo nosso entendimento e segundo análise rigorosa feita, não foram pagos no seu devido valor, também para uma tentativa de discussão amistosa, no sentido de recompor a parte que, por um entendimento e responsabilidade do governo anterior, foi descuidada quando do fechamento do preço final. Gostaria de dizer também que, dispondo deste tempo, eu vou tratar de expor ordenadamente as questões e que ao final da minha exposição darei os apartes que forem necessários, a tempo. Gostaria de iniciar recordando algumas preliminares que me parecem ter muito a ver com esta questão. Eu recordo bem, quando o Ver. Dilamar Machado, dessa mesma tribuna, veio com o famoso saquinho das fichinhas, na mesma hora em que o processo se produziu, acusar a Administração Municipal de roubo, de irresponsabilidade. Eu considero que essa foi uma ação demagógica e irresponsável. O critério com que nós viemos hoje a essa tribuna, que é uma documentação substantiva para colocar a nossa denúncia, não foi o mesmo critério usado naquela ocasião. Desencadeado o fato, imediatamente se deu como verdade o que claramente depois ficou demonstrado no próprio parecer da Justiça se tratar evidentemente de um lado de uma armação política e de uma afirmação incorreta, injuriosa e que visava efetivamente denegrir e desqualificar, e eu mesmo dessa tribuna falei que era uma linguagem indecente, inaceitável aquela que tentava transformar alguns Secretários e o Prefeito num grupo que se associava para desviar fichinhas. É muito importante isso. Porque há várias maneiras de se discutir situações delicadas, uma delas é tomar com toda a responsabilidade os elementos que podem permitir num momento fazer certo tipo de afirmação, ou certo tipo de encaminhamento judicial. Lembro-me também – isso tem tudo a ver com a dinâmica que se criou aqui na Câmara, e quem foi que desencadeou isto –, eu acho extremamente importante reconstruir, tem que ver, por exemplo, com a questão da Lancheria do Alemão, onde com muito afinco alguns Vereadores se preocupavam em verificar se havia algum tipo de irregularidade, tal relacionada com o tema de um sanduíche de 3 cruzados, mas que evidentemente tinham o endereço certo. O endereço é provocar, a partir de pequenos fatos, a desmoralização da ética e do comportamento de um governo. Um governo pode ser combatido politicamente: isso é um direito de todos, mas a técnica do desgaste pelo lado do comportamento moral, quando na verdade ela não passa de uma cortina de fumaça, essa nós contestamos. E desta forma nós nunca nos comportamos. Este é um dado importante para colocar no dia de hoje.

Na semana passada, o Jornalista Políbio Braga fez insinuações claras na sua coluna sobre eventuais coisas obscuras que estariam ocorrendo na EPATUR, e ele desencadeou isso, e uma correspondência feita pelo Sr. Prefeito em relação a esse tema não mereceu maiores considerações do que um parágrafo irônico, pretensioso e, na verdade, desconsiderado, para não falar em alguns outros temas como insinuações, inclusive algumas concernentes às minhas próprias responsabilidades que eu já avaliei desta tribuna. Recordo também – e isso não concerne ao Ver. Dilamar Machado, nem ao PDT – o carnaval permanente que o Ver. Artur Zanella faz com o tema do hotel no lugar onde se hospedaram os 4 ou 5 técnicos que vieram transmitir a sua experiência, a partir da experiência da intervenção Mário Covas, e que nós requeremos deste ponto de vista. Podiam ter ficado naquele hotel como noutro; certamente ficariam em hotéis de qualidade. O que é isto? Senão eu acho uma desaforada exploração que muito antes de analisar um projeto político combatendo-o pelas suas raízes e pelas suas proposições fundamentais, tentar passar para a população uma noção desqualificadora de que se trata de uma liberalidade, de que se trata de uma irresponsabilidade, e de que se trata de um dolo. Estou recordando isso porque este comportamento tem sido muito marcado em vários momentos aqui por um ou por outro Vereador deste ou daquele Partido, e eu enumero os fatos para não fazer injustiça a ninguém. Mas o que eu queria dizer, e me interroguei muito, até pessoalmente, intimamente. Pensei: o que é que há com a Bancada do PT, e especialmente com o seu Líder, que tem um procedimento diferente frente a essas questões? Será que nós somos bobos? Ou será que nós somos criteriosos? Será que nós somos ingênuos? Ou será que nós temos uma ética que não se quebra mesmo no momento de uma confrontação política? É muito fácil fazer um pequeno escândalo sobre qualquer questão, e eu elenquei algumas. É muito mais sério e importante – e, se for o caso, se deve fazer – uma crítica montada em documentação e provas. E apesar de ter feito esse auto-exame, cheguei à conclusão de que o Partido dos Trabalhadores e a sua Bancada devem ficar com o seu método, com a sua maneira de ser, com a sua maneira de trabalhar esse tipo de questão e que há longo prazo talvez as coisas venham a nos gratificar, na medida em que esse tipo de conduta sempre acaba sendo compreendido, reconhecido e respeitado.

No tema de hoje, eu me refiro à questão do Projeto das Casas da Criança, Projeto conhecido e aprovado nesta Casa, na Legislatura anterior e aprovada igualmente a decisão de venda de 10 terrenos para garantir, do ponto de vista de recursos, a implementação do Projeto no ano de 1988. Iniciado o processo de licitação para venda desses terrenos, houve uma evidente dificuldade na medida em que sucessivos editais não tiveram resposta nem interesse de compradores. A partir de um certo momento, 4 terrenos foram vendidos e restaram 6, os quais eram apregoados em sucessivos editais para venda e não encontravam resposta. O primeiro edital, em 25 de janeiro de 1988; o segundo, em 04 de março de 1988; o terceiro, em 15 de abril de 1988; o quarto, em 06 de junho de 1988, o último, em 04 de agosto de 1988. Qual é o problema que apareceu nos estudos que a Prefeitura encomendou para avaliar as questões que, no nosso entender, representavam indícios de irregularidade? A primeira questão que foi averiguada é que no último edital, o de 04 de agosto de 1988, já houve uma novidade na medida em que ele não foi acompanhado de um laudo oficial da SMOV. Todos os editais anteriores tinham o valor mínimo e sua equivalência em OTN’s. Nesse quinto edital, se colocava o valor mínimo, cento e setenta mil cruzados novos, em relação à área edificável, e mais sessenta e três mil em relação ao eventual acréscimo de índice, o que dava duzentos e trinta e quatro mil cruzados novos. Não havia indicação de conversão em OTN, mas o edital mantinha sua regularidade à luz da lei, na medida em que indicava, no item 8,2 que a operação que fosse realizada seria devidamente oteenizada no momento do fechamento do negócio, da venda ou da transferência desse terreno do Município para aquele futuro proprietário que se interessasse por ele. Portanto, o que é novo, mas, relativamente secundário, é que dessa vez muda-se a sistemática e não o laudo oficial da SMOV que vinha acompanhando esse processo. O que também vai-nos chamar a atenção é que em 26.09 há uma correspondência, do então Secretário Políbio Braga, que comunica ao Prefeito que as possibilidades de proposta haviam finalizado em 12 de setembro. Até ali nada havia sido proposto e, depois desse prazo aparecem propostas, inclusive na proposta a indicação de que a empresa proponente se dispunha a agregar, na medida em que o tempo havia passado, mais 20% sobre o valor solicitado pela Prefeitura na oportunidade o que levaria a comprar pelo valor de 280 mil cruzados, correspondente, então, na época, a 117 mil OTNs. É absolutamente legal o procedimento da Prefeitura do ponto de vista de que, esgotada uma série de editais e não havendo interessados, a Lei prevê o direito de uma transação direta da Prefeitura com o interessado, respeitados os valores estabelecidos na oportunidade do edital ou o seu reajuste oteenizado. O que evidentemente vai chamar a nossa atenção, fortemente, são vários aspectos que cercam as circunstâncias finais desse processo. Em primeiro lugar, o fato de que a CAI (Comissão de Alienação de Imóveis) foi marginalizada do processo. A Secretária de Educação de então, Neuza Canabarro, chamou a si a condução desse processo formando uma Comissão Especial designada por ela. É um dado importante porque essa Comissão não é uma Comissão ornamental.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Flávio Koutzii, o Ver. Lauro Hagemann cede seu tempo a V. Exª.

O SR. FLÁVIO KOUTZII: Muito obrigado. Bem, essa é uma questão importante, a Comissão de Alienação de Imóveis foi alijada desse processo e por isso foi feito sob a responsabilidade de uma Comissão Especial nomeada pela ex-Secretária Neuza Canabarro. Segundo aspecto: depois de uma sucessão de editais não respondidos há uma passagem muito complicada e obscura porque, segundo a sistematização que podemos fazer do “dossiê”, tínhamos o seguinte: a empresa Open ofereceu uma proposta dentro do prazo, segundo as indicações protocolares, exatamente no último dia do prazo, dia 12/09, embora isso só tenha sido protocolado no dia 03/11 e ela ofereceu a quantia proposta pela Prefeitura em 04 de agosto, de NCz$ 234.000,00. Ao mesmo tempo uma outra empresa, a HS, oferece em proposta da qual não se encontra protocolo na Prefeitura, mas que é datada de 11 de outubro, uma proposta de NCz$ 240.000,00, ou seja, cinco mil cruzados novos a mais que a proposta da Open. Outra coisa irregular e obscura é que, segundo documentação da própria Prefeitura de então, todos os futuros compradores dos terrenos que vieram depois tinham protocolado suas propostas no dia 10 de setembro, dois dias antes. Aqui há uma questão vital para analisar; ou essas propostas foram esquecidas providencialmente numa gaveta ou essas informações são completamente falsas. Nós teríamos que examinar, mas nós temos os documentos de cada uma dessas propostas, os compradores entraram com seus pedidos no dia 10 de setembro, então aqui tem uma questão muito complicada: como é que a Prefeitura procede se ela tinha propostas dia 10, como é que dia 12 considera que não houve propostas e que, portanto, o tipo de encaminhamento a fazer – e aí sim autorizaria – é evidentemente a negociação direta e não a subordinação ao mecanismo do Edital original. Há aqui uma flagrante irregularidade.

Frente às duas propostas, o Sr. Secretário da Fazenda considera que a empresa HS é a que deve ser escolhida porque ela paga cinco mil cruzados a mais. O Secretário consulta o Prefeito e o mesmo opina que, na verdade, quem deveria vencer a concorrência é a OPEN, porque a OPEN, no ponto de vista de prazo, havia entrado com a proposta no último dia, e a HS havia entrado com sua proposta depois do último dia do edital. E insiste para que o encaminhamento seja reconsiderado, e inclusive a empresa seja notificada, a Open, no sentido de refazer a proposta que alcançasse o nível da HS, que estava desqualificada por uma questão de prazo, segundo entendimento do Sr. Prefeito. Neste relatório o Procurador Armando José Perin demonstra, com seu conhecimento, uma estranheza com relação às datas que estas propostas foram feitas e, inclusive, a HS que acabou sendo preterida apresentou uma caução de 10%, pagando e depositando. Mas nenhum processo posterior acabou considerando a posição do Prefeito que opta pela OPEN, na medida que vincularam a questão legal, que foi ela a única que cumpriu o prazo.

Depois de algumas marchas e contramarchas a HS propõe a última tentativa no dia 15 de dezembro, NCz$ 280.000,00. E a OPEN no dia 29 de dezembro faz uma oferta final e definitiva de NCz$ 290.000,00, explicando que sua oferta só vai até aí, porque acha que a demora do processo é de responsabilidade da Prefeitura e não se responsabiliza por uma correção monetária correspondente ao mês de novembro e dezembro.

O que é importante ressalvar, e o que nos levou a este procedimento e a esta denúncia: Vejam bem, Srs. Vereadores, os valores estipulados no dia 04 de agosto não foram mais mexidos. Os valores eram na quadra 9, lote único, que é o lote do qual estou falando todo o tempo, o que constava no edital do dia 04 de agosto era o seguinte: O valor mínimo de NCz$ 234.000,00, em OTNs 118.120, valor pago pelo comprador, 290 mil cruzados novos, em OTNs 60.595, perda do Município 57.540 OTNs. Se nós colocarmos isso em cruzados, a equação seria essa; os 234 mil, que era o valor mínimo que a Prefeitura pedia em agosto, seriam 565 mil, em dezembro, quando a operação foi fechada. Há uma perda significativa, e o mesmo mecanismo numa escala menor, nos outros cinco terrenos, leva a uma perda, na quadra 5, lote 4, de 4.700 OTNs; na quadra 5, lote 2, perda 3.156 OTNs; na quadra 3, lote 2, 3.473 OTNs; quadra 3, lote 4, 4.116 OTNs, e a quadra 3, lote 6, 8.043 OTNs, no caso, a metade do valor mínimo apontada pelos próprio estudos da Prefeitura. É grave isso, e por quê? Porque se nós olharmos o cenário que levou a isso, vamos ver que tem muita coisa, é como um jogo de xadrez, onde as peças são depositadas com toda uma lógica e homogeneidade; marginaliza-se a CAI, a partir de um certo momento, SMOV não faz mais a avaliação dos terrenos, os editais sucessivamente não são respondidos, e não é responsabilidade da Prefeitura, tem no último uma passagem muito delicada, consta que havia propostas do dia 10, expirava o prazo dia 12, e isso não é levado em conta, e passa a se configurar a situação de que não havia propostas, e se elas não existiam, passa a valer a negociação direta, e a negociação se estende por alguns meses, é natural, mas o mecanismo previsto em lei é incontornável, do reajuste da oteenização, cai do caminho, ele não aparece e produz um dano financeiro inquestionável ao Município. Mas há uma outra coisa que me chama a atenção, é que parece um jogo de pedrinhas que se encaixam perfeitamente, porque nesses seis terrenos, tirando este da quadra nove, o mais importante, o de mais valor, onde duas empresas disputam a compra, em todos os outros só tinham candidatos. É significativo, porque todo o mecanismo construído vai desembocar numa lógica em que vai se produzir, e evidentemente que isto é um fato grave, senão não estaríamos aqui, porque jamais subimos a esta tribuna para fazer afirmações oportunistas, levianas, irresponsáveis e, sobretudo, antes de ter elementos para sustentar o que fazemos aqui. Então, Srs. Vereadores, o que foi a ênfase das matérias de jornais que refletiram a Coletiva de ontem foi a decisão da Prefeitura de conversar com os empresários, compradores, mostrar o mecanismo que se desenvolveu e propor a eles a complementação, o pagamento da parte não paga do valor mínimo estimado na época oteenizado. E nós esperamos que este entendimento possa se fazer, porque ele representa, no dia de hoje, cinco milhões de cruzados novos.

O Sr. Elói Guimarães: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Flávio Koutzii, há uma denúncia objetiva feita, hoje, pelo Prefeito em exercício, Tarso Genro e V. Exª, da tribuna, desenvolve e examina a denúncia. É uma denúncia grave que haverá de receber o maior exame desta Casa. Outra questão que eu diria a V. Exª é que eu não vejo por que fazer a relação entre atitudes, comportamentos das Bancadas com a denúncia. Ela vale por si. Se há uma questão que nós não podemos jamais transacionar politicamente é na questão da dignidade. Ela se evidencia por si. Outra questão é do Boletim, o Boletim distribuído pelo PT, que concentra todo um processo difamatório. Fica difícil de responder. Evidentemente gostaria de dizer a V. Exª que em nível particular vamos examinar profundamente. Nós queremos toda a verdade. Temos absoluta confiança e certeza na administração do Prefeito Alceu Collares, que é um homem digno e jamais poderíamos admitir que S. Exª, o Prefeito Municipal, deixasse passar qualquer coisa que não fosse correta e digna.

O SR. FLÁVIO KOUTZII: Vereador vou me desculpar com o Ver. Vieira da Cunha e dizer que acolho o aparte de V. Exª, e quero deixar claro que no meu entendimento, nas sucessivas avaliações que fizemos, configura-se este dossiê com extrema gravidade. Há uma coisa acusatória e que deverá ser investigada profundamente. Eu não estou me dirigindo individualmente aos Vereadores, acho que este é um problema político. Mantenho o fato de que o tempo que usei no início, ele tem um sentido profundo para mim, mesmo que divirjamos. Acho que esta é uma responsabilidade central. Se subo aqui para sustentar que no meu entendimento existiram irregularidades e construo dentro dos meus limites e um pouco da chatice que é falar de números um quadro com desvios para mim evidentes, é isto que vim dizer da tribuna. Só o faço quando tenho subsídios sérios.

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Gostaria de saber o nome do comprador dos outros cinco terrenos.

O SR. FLÁVIO KOUTZII: Um comprador é Golbert Emprendimentos Imobiliários, Marisa Borchenizan, Golbert Emprendimentos, Efraim Fishman, Constoi Emprendimentos, outro, e a Open. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Requerimento de autoria do Ver. José Alvarenga, de pedido de Licença para Tratamento de Interesses, e do Ver. José Valdir, assunto de ordem pessoal. Os pareceres são do Ver. Adroaldo Corrêa e assinados pelos demais companheiros, Vereadores que compõem a Mesa. Em votação os dois Requerimentos. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADOS.

Assume o Vereador Suplente Antonio Losada em substituição ao Ver. José Alvarenga. Declaramos V. Exª empossado. Vai fazer parte da Comissão de Economia e Defesa do Consumidor.

No lugar do Ver. José Valdir assume o Ver. Heriberto Back.

O próximo Vereador inscrito é o Ver. José Alvarenga; Ver. José Valdir; Lauro Hagemann; Leão de Medeiros e Letícia Arruda.

O SR. FLÁVIO KOUTZII (Questão de Ordem): Na medida em que o Ver. Heriberto Back substitui um dos dois Vereadores do PT, hoje, e pela ordem alfabética, não seria ele?

O SR. PRESIDENTE: Nós já temos a orientação da Diretoria Legislativa e a seguir segue na ordem. V. Exª vai notar que os oradores do dia 06 são os seguintes: Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz e Luiz Machado. É a ordem alfabética. José Valdir, depois vem Lauro Hagemann, é a ordem alfabética. O próximo orador seria o Ver. Leão de Medeiros, em Grande Expediente; a seguir, seria a Verª Letícia Arruda.

A Mesa apregoa os seguintes Projetos: PLE n° 084/89, que autoriza o Município a transferir imóvel de sua propriedade ao DEMHAB e dá outras providências; PLE n° 085/89, que autoriza o Executivo a vender imóveis de propriedade do Município para Antônio Magno e outro e permutar, com o mesmo, parcela de imóvel atingido; PLE n° 086/89, que declara de utilidade pública o Centro Arquidiocesano de Promoção à Empregada Doméstica; e PLE n° 087/89, que autoriza o Executivo a firmar Termo de Compromisso com a CEEE para a construção de ponte sobre o Arroio Dilúvio e dá outras providências.

Com a palavra, o Ver. Airto Ferronato, em tempo de Liderança.

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, ocupo este espaço de Liderança para dizer que, hoje em “Zero Hora”, constou: “o vazio de proposições, até agora, para a Lei Orgânica do Município fez a Comissão de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente da Câmara, que se dedica a aprovar um programa de palestras”. Nós gostaríamos de dizer que, especificamente, na Comissão que eu presido não há este vazio, há, isto sim, um completo cheio. E dizer que apresentei uma proposição para a Comissão de Orçamento e Finanças com 28 artigos e dezessete páginas escritas, à exceção, não contando, as Exposições de Motivos. Portanto, eu não sei se apresentei uma Proposição, 50, 30 ou vinte e oito, eis que nós pretendemos com isso apresentar uma proposta completa na área de tributos, orçamentos e finanças. Apenas para registrar uma delas, a Constituição Federal no artigo 182 parágrafo 4° diz que: “é facultado ao Poder Público Municipal, mediante lei específica, para área incluída no Plano Diretor, exigir, nos termos de Lei Federal, do proprietário do solo urbano não edificado, sub-utilizado ou não utilizado, que promova o seu adequado aproveitamento sob pena de, sucessivamente: 1. Parcelamento ou edificação compulsória; 2. Imposto progressivo sobre a propriedade predial e territorial urbana; 3. Desapropriação.” Nós apresentamos uma proposta que, atendida a Lei Federal, o imposto seja progressivo no tempo. E progressivo de que forma? – Se não edificado o imóvel nós, o Poder Público, aumentaria de um percentual X por ano, definido em Lei Complementar do Município. Gostaríamos de ler que, além desta, não incidiria esta progressividade: 1° - mediante lei específica, o Poder Executivo poderá exigir, enquanto não edificado o imóvel, que o mesmo seja transformado precariamente em praça temporária, cabendo à comunidade e/ou ao Município a aquisição dos equipamentos para diversão infantil e sua conservação e manutenção. Uma vez alienado o imóvel ou iniciada a sua execução, o Executivo Municipal obriga-se a retirar os equipamentos existentes. Por que nós entendemos que com esta proposta, que é simples, nós atenderíamos, em primeiro lugar e principalmente, o terreno atenderia à função social; em segundo lugar seria um benefício à coletividade no seu todo, eis que disporia de praças temporárias em terrenos não edificados; em terceiro lugar, seria alguma coisa que beneficiaria também o próprio proprietário do imóvel. Por quê? Por que uma vez sendo utilizado como praça temporária não se aplicaria, não incidiria sobre ele a progressividade, ele teria um benefício da não progressividade, garantia da não ocupação clandestina; em terceiro lugar, o seu imóvel estaria cumprindo a função social que será determinada segundo Lei Federal. Portanto, é uma das propostas entre tantas que apresentamos. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Dilamar Machado, em Grande Expediente.

O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, aprendi muito cedo na minha vida pública que um Partido Político, a não ser dentro da visão do totalitarismo, da ditadura militar que organizou um Partido de oposição e um Partido situacionista, é muito mais do que um amontoado de fichas de registro nos Tribunais Eleitorais ou nos cartórios das zonais ou nos diretórios, um partido político é feito de seres humanos. E, normalmente, um partido político ao longo dos anos vai depurando seus quadros, até que permaneçam atuando e representando o partido as pessoas de melhor qualificação moral, de dignidade, de história, de trajetória política. E, se pudesse qualificar dentro do Partido Democrático Trabalhista, se é que isso fosse possível alguns mais e outros menos em termos de dignidade, indiscutivelmente colocaria o Dr. Alceu de Deus Collares como um dos grandes quadros da dignidade partidária do Trabalhismo do PDT. Tive a honra de participar durante 15 vezes da Administração do meu Partido na Prefeitura Municipal de Porto Alegre, e não tive, não tenho e não terei a menor dúvida quanto a honestidade, a dignidade pessoal de Alceu Collares. Quando eu vim a essa tribuna na última segunda-feira, vim com a mesma indignação que permaneço com relação à agressão verbal do Partido dos Trabalhadores ao PDT e aos seus Vereadores, quando fala naquele lamentável “xiita”, equivocado e mau caráter, folheto que nós do PDT cometemos “roubalheira” na Prefeitura Municipal, isto é inadmissível, inaceitável e eu permanecerei durante todos os dias da minha passagem por esta Casa cobrando do Partido dos Trabalhadores tal indignidade. O que o Ver. Flávio Koutzii traz à tribuna no dia de hoje, após 10 meses de administração, fruto de um estudo minucioso que qualquer administração séria deve fazer quando tem dúvidas quanto à regularidade de algum Processo Administrativo, também acho que o Partido dos Trabalhadores teve o melhor caminho neste caso, encaminhou o assunto através de um dossiê completo ao órgão superior para julgar atividades administrativas tanto desta Casa, quanto da Prefeitura, tanto de qualquer Prefeitura, quanto do Governo do Estado, da Assembléia Legislativa, do Poder Judiciário, Tribunal de Contas do Estado. Perguntaria de pronto se há nessa Casa alguma dúvida quanto à integridade dos Conselheiros do Tribunal de Contas, quanto à integridade desse Órgão, como Órgão de consultoria e de julgamento de atos administrativos? O que me cabe dizer, em primeiro lugar, é que conheço a história, conheço o Processo, primeiro a própria entrevista do Vice-Prefeito Tarso Genro, quando diz, no Correio do Povo, que a Prefeitura ameaça comprador de área, diz que os recursos foram utilizados para a construção da Casa da Criança. Então, me parece que isto que o Prefeito Collares fez, ao alienar esses terrenos absolutamente inúteis, desnecessários para o Poder Público Municipal, sem recursos, sabendo-se que o Prefeito Collares enfrentou as mesmas agruras que o Prefeito Olívio Dutra enfrenta, pela falta de dinheiro para construir, para colocar lâmpadas, para construir escolas e até pagar o funcionalismo do Município, que o Prefeito Collares não agiu, ao alienar esses terrenos, por sua livre vontade, com autoritarismo ou porque quis; ele encaminhou à Câmara Municipal um Projeto de Lei, pediu autorização, recebeu da Casa autorização para que ocorresse a venda destes terrenos. Na realidade, a maioria era sobra de um processo de desapropriação da antiga Rua Arlindo, hoje Érico Veríssimo, e da atual Perimetral, quando ocorreram construções, aberturas, as grandes Perimetrais, inclusive a Érico Veríssimo. Dada a autorização, existe para qualquer pessoa que tenha mediano conhecimento de administração pública uma série de procedimentos de ordem legal, formal e necessários ao aperfeiçoamento de qualquer negócio jurídico, que é a publicação de editais, de licitação, o que não ocorre no exato momento com a administração popular do Partido dos Trabalhadores que está comprando ônibus nas empresas sob intervenção, sem a devida licitação, segundo a denúncia da Associação dos Transportadores de Passageiros de Porto Alegre. Eu perguntaria aos companheiros do PT, quando eu vim a esta tribuna e trouxe 2 saquinhos de fichas de vale-transporte, o que eu mostrei à Casa? Mostrei que um saquinho era oriundo da Associação dos Transportadores de Passageiros, de acordo com o convênio firmado com a Prefeitura, que tinha um lacre, tinha uma inscrição e que era exatamente o saquinho de fichas que era vendido legalmente, cujo dinheiro é repassado às demais empresas, através do sistema chamado Copa. O outro saquinho, Ver. Adroaldo Corrêa, não era lacrado, era grampeado, não foi feito na ATP e comprovava a reutilização das fichinhas. O que ocorreu a partir dali? Eu não acusei o Ver. Flávio Koutzii; não tenho o direito de dizer coisas que eu não disse, os Anais da Casa, os registros taquigráficos estão aí, releiam meu discurso, Vereador, se já o tem em mãos, aproveite e leia agora, se não o tem, eu providencio e mando ao seu gabinete. O que eu disse na ocasião é que eu não acusava; pelo contrário, não estava aqui para acusar nem o Prefeito nem ninguém da Administração, mas que aquilo evidenciava uma gatunagem. Quem indiciou o Secretário Jorge Buchabqui, o Presidente da Carris, Paulo Müzell, não sei se o Secretário Hohlfeldt, 3 ou 4 Secretários da Administração, foi o Delegado de Defraudações. Foram indiciados pela Delegacia especializada. Se o Poder Judiciário não encontrou, no Inquérito Policial aberto, indícios necessários para dar seqüência ao processo, muito bom! Nós ficamos felizes, porque, para nós, seria muito duro, muito lamentável constatar de repente que alguém investido no cargo de Secretário do Município estaria praticando atos que lesassem os interesses da comunidade ou de particulares. A decisão foi do Poder Judiciário, altamente respeitável, e eu espero que o Partido dos Trabalhadores tenha a mesma consciência jurídica que nos acode neste momento, para aguardar, já que o caminho tomado – caminho correto – foi o de encaminhar o Processo através de um requerimento de investigação, ao Tribunal de Contas, que este mesmo Tribunal determine se houve ou não irregularidade administrativa. Irregularidade administrativa, Prefeito João Dib, pode ocorrer em qualquer administração. Nenhum de nós é tão perfeito a ponto de fazer as coisas absolutamente corretas, de acordo com o que está escrito no livrinho. Pode ocorrer que um de nós, dirigindo um departamento, uma autarquia, uma secretaria, de repente, até no afã de bem servir à comunidade, cometa o que se qualifica de irregularidade administrativa e isso pode ser corrigido através de várias formas, mediante orientação do Tribunal de Contas, que pode glosar ou não determinadas rubricas ou alguns fatores de processos administrativos. Agora, o que é inadmissível, o que é inaceitável, é que se use, como argumento para assacar contra a Bancada e a Administração do PDT, a expressão chula e rasteira de “roubalheira” e se traga um dossiê sobre documento de irregularidade administrativa sob investigação, que está sendo colocado agora a debate na opinião pública. E nós, da Bancada do PDT – o Ver. Elói Guimarães foi muito feliz em seu aparte ao Ver. Flávio – temos o maior interesse em que isso fique meridiana e tranqüilamente esclarecido para a comunidade de Porto Alegre.

O Sr. Adroaldo Corrêa: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Há 3 questões que gostaria de salientar a V. Exª, porque guardo na parede da memória – como dizia o poeta – um quadro em que V. Exª sacode um saco de fichas e diz: “Isto cheira à gatunagem”.

O SR. DILAMAR MACHADO: Eu acabei de repetir: “Isto cheira à gatunagem”, alguém praticou a gatunagem. Agora, se V. Exª relê o outro quadro do longo poema – segundo sua visão – que fiz naquele dia, verá que excluí, naquele momento, qualquer ofensa ou suspeita à Administração do Município. Agora, que aquilo cheirava e continua cheirando à gatunagem, não tenho dúvidas.

O Sr. Adroaldo Corrêa: Apenas para a Justiça não, que mandou arquivar o Processo.

O SR. DILAMAR MACHADO: Mandou arquivar o processo contra o Secretário, mas alguém fez aquilo, Vereador. As fichinhas não podem, sozinhas, entrar num saquinho, serem grampeadas e revendidas! Alguém fez, agora, quem fez eu não sei até hoje, não sou policial.

O Sr. Adroaldo Corrêa: As fichas eram de propriedade do Município. Outra questão que gostaria de salientar é que V. Exª abraça, espontânea e livremente a tese que a ATP defende nos jornais hoje....

O SR. DILAMAR MACHADO: Não, não abraço, Vereador, estou pedindo que V. Exª explique, estou pedindo que a Bancada do PT explique a acusação que a ATP faz de que o PT está recebendo comissão para comprar ônibus.

O Sr. Adroaldo Corrêa: Dir-lhe-ei, em seguida, que esses ônibus foram comprados pelo proprietário da Trevo antes da intervenção e que apenas foram saldadas as prestações necessárias para que eles estivessem rodando, como já deveriam estar desde antes da intervenção. Essa é uma questão que queremos colocar na sua intervenção para que não se abrace antecipada, livre e espontaneamente uma causa que...

O SR. DILAMAR MACHADO: Com licença, Vereador, quero ler a notícia do “Correio do Povo”.

O Sr. Adroaldo Corrêa: Gostaria de colocar só o terceiro aspecto: todas as empresas que se habilitaram a concorrer pelos terrenos estavam com as habilitações na gaveta do Secretário antes que o prazo encerrasse e a licitação não foi obedecida.

O SR. DILAMAR MACHADO: Isso é o que V. Exª está dizendo, é um julgamento subjetivo. O Tribunal de Contas vai-se pronunciar a esse respeito. Encaminhei ao Tribunal de Contas um documento, e estou aguardando a resposta, sobre a compra de uma informação, o que, no meu ponto de vista jurídico, chama-se corrupção direta, passiva, ativa, seja o que for, por parte do seu companheiro Antonio Hohlfeldt, que declarou que comprou, de um dedo duro, uma informação por seis mil cruzados novos e pagou com o dinheiro da Prefeitura ou das intervenções. O que diz o Correio do Povo, através de uma notícia da ATP, é que também está em investigação o pagamento de comissões sobre a compra de ônibus. Segundo Sá, gerente da ATP, os interventores receberam 85 mil cruzados novos, mas ninguém sabe para quem foram pagos. Ver. Adroaldo Corrêa, conheço o Diógenes, foi meu companheiro de Partido, hoje Secretário dos Transportes, vou fazer o que V. Ex^as não fazem pelos companheiros do PDT, duvido que o Diógenes seja ladrão, corrupto ou que vá aceitar uma comissão para comprar algum ônibus. Espero que a Bancada do PT desminta essa matéria porque ela é grave, gravíssima. Aliás, o PT está tendo imensas dificuldades em São Paulo para desmentir aquela notícia dada pelo Caiado no debate da televisão de que estavam, também, recebendo comissões....

O Sr. Adroaldo Corrêa: O Caiado é quem tem que provar, não o PT que tem que desmentir.

O SR. DILAMAR MACHADO: Veja só, Vereador...

O Sr. Adroaldo Corrêa: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) A denúncia, posso lhe dizer aqui, o candidato à Presidência de V. Exª se apropriou do dinheiro cubano, mas tenho que provar, e não faço essa denúncia. Caiado tem que provar.

O SR. DILAMAR MACHADO: O que foi que disse o Caiado mesmo? “Para realizar determinada obra numa secretaria tal do Governo da Prefeita Erundina foi exigida uma comissão para a campanha do Lula”. Foi o que ele disse, Vereador, lamentavelmente disse, agora eu vou acreditar que o Partido dos Trabalhadores entre nessa, vai receber 85 mil para comprar um ônibus! Agora, V. Ex^as qualificam a Bancada do PDT de roubalheira e não vêm aqui desmentir, quem assinou esse documento? Onde foi feito esse boletim? No gabinete de algum Vereador desta Casa ou foi lá na Sebastião Leão com João Pessoa? Está assinado ali, Partido dos Trabalhadores. Se um dia sair um boletim do PDT chamando o PT de roubalheira, de ladrão, venho a esta tribuna e desautorizo, não aceito esse tipo de expressão com companheiros da luta popular. Estou indignado.

O Sr. Adroaldo Corrêa: O Líder de V. Exª publicou um boletim exatamente no mesmo nível.

O SR. DILAMAR MACHADO: Dizendo que o Olívio traiu o povo, mas não chamou o Olívio de ladrão. Diz que traiu o povo, porque comprometeu-se a dar uma passagem congelada, mais barata, e hoje a passagem de ônibus em Porto Alegre é das mais caras do País, acima da inflação, e agora, no domingo, já vai para 1 cruzado e 20 centavos, acho que do continente. O que o Ver. Vieira da Cunha disse, eu assino em baixo, traiu o povo porque mentiu quando estava na campanha política, dizendo que daria para Porto Alegre uma tarifa abaixo da inflação e congelada.

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Gostaria apenas de registrar, Ver. Dilamar, a manchete de hoje do jornal Folha de São Paulo que registra: “Caso Lubeca abre crise no PT.” (Lê.)

“O caso Lubeca está causando atritos no interior do PT. A Prefeitura e a Câmara Municipal de São Paulo querem ir até o fim nas investigações. Mas a coordenação da campanha de Luiz Inácio Lula da Silva acha que está havendo precipitação na divulgação de informações sobre o caso.”

Então vejam V. Exª^s que lá no interior, no seio da Bancada do PT, do Partido dos Trabalhadores, está havendo divergências de como encaminhar, porque uns querem investigação e outros não querem investigar os fatos envolvendo o caso Lubeca. Agora, é lamentável que o Ver. Adroaldo Corrêa recorra ao expediente tão usado pela direita dos dólares de Cuba que usaram para financiar guerrilha, aliás um instrumento legal que muitos companheiros aqui usaram para enfrentar a ditadura. É lamentável que um homem que se diz de esquerda venha usar esses argumentos da extrema direita fascista ao lado do Sr. Caiado.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Dilamar Machado, a Verª Letícia Arruda cede seu tempo a V. Exª.

O SR. DILAMAR MACHADO: Eu agradeço à Verª Letícia Arruda e quero reiniciar este posicionamento à Bancada do PT. Eu lamento sob todos os aspectos que o PT não tenha tido até agora o cuidado político, a dignidade política de trazer qualquer irregularidade constatada na Administração de Prefeito Alceu Collares, sem o cuidado de pelo menos se pronunciar com aquela cautela devida quando se trata de companheiros da estatura de Alceu Collares. Eu jamais vou admitir que o Prefeito Olívio Dutra, o meu conterrâneo, meu amigo de longos anos, vá usar a Administração do Município de Porto Alegre para roubar do povo para se locupletar. Jamais vou admitir que algum Vereador do Partido dos Trabalhadores vá usar o seu mandato para roubar dinheiro do povo para se locupletar. Como jamais admitiria que alguém ligado ao meu Partido acusasse uma Bancada valorosa como a do PT de um bando de ladrões, através de um boletim miserável, mau caráter, dizendo que os Companheiros do PDT fizeram roubalheira na Prefeitura.

O Sr. Flávio Koutzii: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Dilamar Machado, acho que a opinião sobre o nosso boletim, que é um boletim de responsabilidade do PT, e se ele fosse apócrifo nós diríamos. Ele, evidentemente, sob o meu juízo pessoal, ele tem uma linguagem, uma forma de trabalhar que eu não faria exatamente dessa maneira, mas a responsabilidade política, a qual sou um dos dirigentes, me faz dizer-lhe que as coisas que nós dissemos com toda calma elas estão todas documentadas. Eu tenho, um por um dos interessados, as cartas assinadas pelos interessados no dia 10/09/1988, uma fotocópia...

O SR. DILAMAR MACHADO: Vereador, mas esse assunto está no Tribunal de Contas, V. Exª teria paciência de esperar o julgamento desta irregularidade. Eu também estou aguardando o julgamento do ato do Ver. Antonio Hohlfeldt, que pagou NCz$ 6.000,00 por uma informação.

O Sr. Flávio Koutzii: Eu quero deixar claro que não vamos cair num jogo de palavras. Quando V. Exª fala em gatunagem, se tem um reparo numa vírgula depois, o que quis dizer é associar à noção de gatunos e ladrões os Secretários, não nasci ontem e nós sabemos que isto é do jogo político, podemos mostrar quantas vezes quiser as Atas da oportunidade, porque eu estava aqui, assim senti, e mantenho a lucidez necessária para, mesmo quando indignado, perceber o que está sendo feito. O meu procedimento e o procedimento da minha Bancada é diverso, porque só coloco algo que não tenho a menor dúvida, que é uma profunda irregularidade, e fico satisfeito que a Bancada do PDT queira examiná-la também, porque dei um conjunto de documentos incontornáveis. Provam que havia solicitações por parte das empresas.

O SR. DILAMAR MACHADO: E porque não mandaram para a Delegacia de Defraudações e mandaram para o Tribunal de Contas?

O Sr. Flávio Koutzii: Porque este era o procedimento mais adequado, mais correto e elevado. Quando houve o incidente que V. Exª está reinterpretando, analisando com seu entendimento do assunto das fichinhas, V. Exª diz que: se foi instaurado o inquérito, eu tenho todo o direito de fazer eco a ele. O que lhe digo: o inquérito foi instaurado, mas V. Exª não tinha a qualidade de elementos que nós trouxemos. Está é a diferença ética para que chamamos a atenção.

O SR. DILAMAR MACHADO: Tinha, tinha qualidade de elementos. Tinha um saco de fichas forjado, que comprovaram que estavam sendo utilizadas as fichas das empresas sob intervenção para revender, isto não tenho a menor dúvida, mas que foi gatunagem, foi. Isto é uma questão que a Justiça, que a Polícia, que a própria história política deste Município vai julgar.

Com relação a estes episódios quero reiterar: conheço Alceu Collares, a sua vida, a sua luta, a sua dignidade pessoal, por ele assumo desta tribuna a certeza de que este problema será julgado pelo Tribunal de Contas, e terá, por certo, definição por quem de direito. O que não posso aceitar mais, não vou aceitar mais, e permanentemente estarei me rebelando é contra o processo da insinuação. E não é a primeira vez. O Ver. Flávio Koutzii há alguns meses, quando desta tribuna acusava a atual Diretora do DEMHAB de agir, arbitrariamente, autoritariamente, desumanamente contra as vilas populares, demolindo casas de trabalhadores, como ocorreu no Jardim Vila Nova, demitindo 200 operários do DEMHAB, como ocorreu, humildes operários, líderes de Vilas Populares, o Ver. Flávio Koutzii veio para a tribuna e insinuou que lá no DEMHAB tinha algumas coisas que estavam sendo vistas, eu faço o mesmo desafio que fiz com relação à insinuação última, traga para esta Casa, traga para esta tribuna, eu não tenho nada a dever, não tenho problema nenhum, sei o que fiz, respondo pelo que fiz. Agora não será insinuação, ameaça ou calúnia de boletim do PT que vai me impedir que sempre que tomar conhecimento de alguma irregularidade da atual Administração vir a esta tribuna e denunciar, é uma obrigação que tenho como Vereador. Tenho obrigação de ver e faço com a maior lisura.

O Sr. Antonio Hohlfeldt: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Dilamar Machado, recebo a informação e fui buscá-la também por telefone, a ATP publica matéria paga amanhã nos jornais desmentindo e pedindo desculpas à Prefeitura e aos interventores da TREVO pela mentira que está colocada no Correio do Povo de hoje.

O SR. DILAMAR MACHADO: Vejam V. Ex^as, como diria um filósofo na rua da Praia, “aí tem”. Publica a matéria num dia sob a responsabilidade da Associação dos Transportadores, de seu Gerente, afirmando que foi paga uma comissão de 85 mil para comprar ônibus e no dia seguinte uma nota oficial desmentindo e pedindo desculpas. Eu dou os parabéns à Bancada do PT, acho que esta nota esclarece e eu até me conforto, porque eu dizia: conheço o Diógenes há muitos anos, o Diógenes de 1982, quando o Collares era candidato a Governador do Estado, andava conosco dirigindo ônibus, do Collares-móvel aquele, fazendo campanha para o PDT. O Diógenes foi um dos melhores assessores do companheiro Valneri Antunes nesta Casa, ele tem a formação trabalhista. Eu não poderia admitir que o Diógenes, embora hoje incluído no quadro do PT e Secretário Municipal de Transportes fosse sujar sua vida, sua dignidade, sua luta política inclusive por causa de 85 mil ou 85 milhões de cruzados para receber comissão de vendedor de ônibus. Fico satisfeito, Vereador Hohlfeldt, é uma grande informação.

O Sr. Antonio Hohlfeldt: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu queria também, Vereador, fazer uma correção com esta nota da Zero Hora de ontem.

O SR. DILAMAR MACHADO: Eu não me referi à nota da Zero Hora de ontem; eu me referi à nota do Correio do Povo de hoje.

O Sr. Antonio Hohlfeldt: Eu quero completar a minha informação ao Plenário, em que se pretende dizer que esses ônibus foram inteiramente comprados por iniciativa de intervenção ou coisa parecida. Então para que fique nos Anais, dizer que 6 ônibus, são estes 6 que foram apresentados ontem ou anteontem. Esses ônibus já estavam comprados pelos empresários e com a situação do início do ano eles ficaram trancados na fábrica, na SIFERAL, provocando juros, provocando uma despesa desnecessária, inclusive porque os empresários se negavam a fazer o aval em conjunto com a intervenção. Quando formalmente se sabe que a intervenção não deve estancar, impedir nenhum ato de Administração, até porque prejudica o passageiro. Nós conseguimos contornar esse problema legal, inclusive com a participação do Judiciário e daí a completar-se a operação de aquisição desses 6 ônibus, que na verdade o pagamento que se fez foi dos juros desses carros parados e depositados no pátio da empresa e que agora entram em serviço. Se tomou a iniciativa de entrar em um consórcio para 21 ônibus novos a serem entregues no correr deste e do próximo ano. Se a Trevo não os quiser, repassa-se à Carris, que certamente fará bom uso dos carros. Entendo que a alegação do empresário Régis Bono é equivocada, porque os ônibus integram a frota de obrigações da Trevo, na medida em que os ônibus venceram treze anos, foram retirados de circulação, como manda a lei, e devem ser substituídos obrigatoriamente por outros carros.

O SR. DILAMAR MACHADO: Digo a V. Exª que dou parabéns a V. Exª, que até poucos dias foi Secretário dos Transportes. Participou ativamente do processo de intervenção das empresas e acho que deve ser reconfortante para o companheiro saber que tudo não passou de um equívoco. É doloroso se receber uma ofensa, mas também é reconfortante depois saber-se que tudo não passou de um equívoco. O que me entristece na atitude do Ver. Flávio Koutzii, que sei ser um homem digno, de passado político e de grande personalidade e contra o qual nada se pode dizer, é que S. Exª não tenha tido cuidado, não teve e não está tendo e não terá de dissociar o que ele qualifica, junto com o Vice-Prefeito Tarso Genro, de uma eventual irregularidade administrativa grave, consultando o Tribunal de Contas de um boletim rasteiro que acusa o PDT de roubalheira. Não houve esta dissociação. Pelo contrário, o Vereador, na sua inteligência, associou profundamente com esta denúncia que trouxe hoje, através de dados sobre a venda dos terrenos, cujos recursos, sabidamente por esta Cidade, foram destinados à construção de Casas da Criança, creches de grande envergadura, cujo projeto é discutível, até pelo meio comunitário, se são ou não são solução, mas, de qualquer forma, a intenção do Prefeito Collares era dotar as vilas mais pobres de Porto Alegre de um conjunto de creches, chamadas “Casa da Criança”, administradas pela própria comunidade e, para tanto, foi buscar recursos onde? Exatamente onde a Prefeitura podia dispor. Aliás, o Prefeito teve um outro procedimento para apurar recursos, que foi a venda de índices. O nosso ex-Secretário Newton Bággio recorda deste processo. Porto Alegre, hoje, está chegando ao fim da sua capacidade financeira. Está esticada a linha. A Administração do Partido dos Trabalhadores não tem mais recursos para nenhum tipo de obra. O Ver. Omar Ferri, segundo me consta, ainda não teve atendido o seu pedido de colocar uma lâmpada na sua casa, a Prefeitura não tem recursos. E a Prefeitura não terá recursos para pagar o 13° salário aos seus funcionários. Não sei se terá recursos para pagar a Folha de novembro. E vem aí, por força de uma legislação, que não é aumento, é um reajuste, 90 dias de atraso dos vencimentos do funcionalismo que deve andar por volta de 87%, como diz o Ver. Dib. A Prefeitura não tem recursos e um Prefeito tem que buscar meios de ampliar os seus recursos através da criatividade. Vender terrenos que eram absolutamente desnecessários ao Município, passíveis, inclusive, de invasões e utilizados, historicamente, às vezes, para negócios particulares, eu acho que foi uma grande e excelente, honesta, medida do Prefeito Collares.

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) O Prefeito Tarso Genro, em exercício, disse que cinco milhões são 8% da arrecadação da Prefeitura. A Prefeitura arrecadou sessenta e dois bilhões e meio, mas não contou para nós. Só o Prefeito deu esses números.

O Sr. Giovani Gregol: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Dilamar Machado, não me consta, embora, sem dúvida, é justo afirmar que o Partido de V. Exª não tenha tido abundância de recursos, que passava por tão duras dificuldades financeiras como a nossa. Mas eu queria afirmar a V. Exª que nós nunca cogitamos e nunca cogitaremos como fez concretamente. Felizmente não pôde concretizar o Governo Alceu Collares a venda da orla do Rio Guaíba, Parque Harmonia, Parque Marinha do Brasil, através do famigerado Projeto Praia do Guaíba...

O SR. DILAMAR MACHADO: Isto não é aparte, é desaforo. É uma opinião equivocada de V. Exª, uma opinião quadrada, reacionária, fora da realidade. O Projeto Praia do Guaíba é um dos projetos mais bonitos da história administrativa desta Cidade. Lamentavelmente o Partido de V. Exª, obtuso, sepultou o Projeto, com todas as suas nuances. Esta Avenida Beira-Rio que, por insistência de V. Exª foi fechada pelo Sr. Olívio Dutra, foi agora reaberta pelo Vice-Prefeito Tarso Genro. Não sei se quando Olívio voltar não a fecha de novo. Eu fico triste de ver um Vereador de Porto Alegre dizer que o Projeto Praia do Guaíba é um famigerado projeto, um dos mais lindos projetos administrativos desta Cidade. E, se Deus quiser, isto será julgado. O tempo passa, o povo julga. Daqui a duas semanas, temos um plebiscito nesta Cidade: Lula ou Brizola? Depois eu converso com V. Exª. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Vieira da Cunha, pela Liderança do PDT.

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu acho que nós temos que colocar este debate no seu devido nível de importância. Aliás, foi o próprio Líder do PT que o colocou nesse nível, ao dizer, com todas as letras, que os elementos que ele trazia tratavam-se de indícios de irregularidades. Até anotei aqui. Eu não vejo nada além disso. Certamente se inaugura, agora, coincidentemente às vésperas das eleições presidenciais, uma discussão salutar, como são todas as discussões a respeito de atos praticados por qualquer administração pública. Agora, o que nós do PDT não podemos admitir – e andou bem o Ver. Dilamar Machado em sublinhar este detalhe – é que esses indícios de irregularidades, usando a expressão do próprio Ver. Flávio Koutzii, sejam expostos ao ponto de colocarem em dúvida a honorabilidade, a honestidade, a retidão de conduta que sempre teve o Prefeito Collares, nos três anos em que administrou esta Cidade. Aliás, sobre isso há testemunhas nesta Casa, entre as quais me incluo, outros companheiros que fizeram parte da sua equipe de governo, do seu Secretariado, somos testemunhas de que o Prefeito Collares sempre agiu com honestidade nos seus atos administrativos. Agora, o que quero dizer mesmo é que essa denúncia não é um fato isolado, Ver. Dilamar, temos que ter a sensibilidade política de apreender o que está por trás dessa denúncia, às vésperas de uma eleição Presidencial. Isso faz parte de atitudes que o PT vem tomando, que considero antiéticas, resultado do seu desespero, sob o ponto de vista eleitoral na cidade de Porto Alegre. Hoje, ainda, participava, com o Ver. João Motta, de um debate, numa escola com jovens entre 16 e 17 anos, o Ver. Ferronato estava junto, não quero usar porcentagem, mas acho que 80% daqueles alunos estavam se manifestando ativamente à candidatura do Brizola, e isso produz um pânico na administração. Agora, acho que isso não deveria levar a esse tipo de atitude, o Ver. Koutzii se vangloria, desta tribuna, de ser um político que sempre age com ética e com respeito à verdade. O Ver. Koutzii pode agir assim, e sou testemunha de que age assim, mas o seu partido não está agindo assim, e tenho provas disso, está sendo antiético na campanha, covarde e inescrupuloso, mentindo à população de Porto Alegre, e estão aqui os panfletos. O primeiro é esse que o Ver. Dilamar já se posicionou, e diz assim: “uma mágoa desses senhores – e esses senhores somos nós, Vereadores do PDT – é que eles não podem fazer nenhuma crítica à administração do PT, no que se refere à honestidade, todas elas estão livres da roubalheira que eles tanto fizeram”, então, tem razão o Ver. Dilamar em se indignar, estamos todos indignados, estão nos chamando de ladrões, cada um de nós, dos 12 Vereadores do PDT. Aliás, trago aqui, até para informar aos Vereadores do PT, uma notícia da Folha de São Paulo, do dia 26 de outubro, “Juiz afasta Prefeito do PT por irregularidades”. Um companheiro do PT. E quem redigiu este ofício, uma notícia da “Folha de São Paulo” do dia 26 de outubro: “Juiz afasta o Prefeito do PT por irregularidades”. Companheiro do PT que andou usando máquinas e equipamentos da Prefeitura para obras em terrenos particulares na Cidade de Cambuerê a 753 quilômetros de Florianópolis, Santa Catarina. Mas isto não é o mais grave. O mais grave é este outro panfleto, que eu já tive oportunidade de falar da tribuna. Estão dizendo aqui que as tarifas aumentaram durante a Administração do PDT 7.400%, enquanto a inflação ficou em 4.689%. E arrematam dizendo: este é o resultado do compromisso da administração do PDT com os empresários. Está aqui. Eu já trouxe várias vezes, vou trazer de novo à tribuna. A inflação oficial do IBGE no triênio 1986, 1987, 1988 é de 8.274,49%. Então, isto é mentir para a população. Isto é ser inescrupuloso. Isto é ser antiético. Isto é ser covarde. Isto é como o PT está agindo em Porto Alegre, nas eleições presidenciais. Então, eu finalizo, Sr. Presidente, dizendo que esses panfletos do PT não podem ser comparados com esses de minha autoria, porque isto que está aqui eu assumo. O PT traiu o povo? Traiu o povo, porque fez promessas que não tem cumprido no transporte coletivo. Aliás, é o próprio Antonio Hohlfeldt, que na sua famosa carta faz eco às preocupações da Bancada do PDT nesta Casa, em relação ao transporte coletivo na Cidade. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Flávio Koutzii, em tempo de Liderança.

O SR. FLÁVIO KOUTZII: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, quero deixar claro que quando eu me referia a indícios, eu referi o desenvolvimento da minha intervenção quando os fui acumulando. No meu entender, a conclusão a que nos leva o conjunto de documentos, meticulosamente analisados, alinhavados e de sustentação das afirmações aqui feitas é que houve irregularidade. Não tem nenhuma dúvida. Houve irregularidade. Há uma clara irregularidade no resultado. O terreno foi vendido pela metade do seu valor. Eu usei a palavra indícios para mostrar que o cenário está completamente construído, fora a CAI (Comissão de Alienação de Imóveis), fora a SMOV, prolongação do prazo e finalmente o não-respeito à questão do edital e do valor oteenizado. É isto que eu disse aqui, detalhadamente, para que fique clara a sustentação da minha afirmação. Em segundo lugar, se o Ver. Vieira da Cunha ou o Ver. Dilamar não acham que documentos em posse da Prefeitura, com cartas solicitando a compra do terreno, anteriores ao dia 12, são documentos de valor, eu não sei o que é que são. É um dado muito importante. O que queremos reiterar desta tribuna é que também da nossa parte há motivos de indignação, e muito grande. Por que se na opinião do Ver. Vieira da Cunha, trair o povo pra ele está tudo bem, para nós está tudo mal. Quando um demagogo fala – e o Ver. Vieira da Cunha deu demonstrações freqüentes de demagogia compulsiva, desde as rasgações de papel até a entrega de carteirinhas com muita ética; saiu correndo, rápido, para entregar a carteira para entrar nos estádios para o Hofmeister, o que lhe valeu uma evidente reserva por parte de todos os Vereadores - o que gostaria de dizer é que a nossa opinião sobre o que é trabalhar do lado do povo, o que é construir uma sociedade diferente neste País, passa por métodos diferentes dos do seu Partido Vereador. É da discussão política, é da divergência. Agora não venha trazer à tribuna a noção de que as suas opiniões sobre o que é ético; as suas opiniões do que está bem dizer e não vale indignar, isto, tudo bem. Mas as críticas ao Partido dos Trabalhadores não, essas são excessivas. Não tenho nenhuma razão para aceitar isso, nós representamos visões da política diferentes, visões da construção e organização do movimento popular diferentes. Temos coisas em comum: contra a direita, sim, mas é verdade que aqui mesmo nesta Casa determinados procedimentos foram muito notados e, conhecidas as divergências entre o PT e o PDS, aqui aconteceu, da tribuna, do Ver. João Dib, pensar primeiro na Cidade e segundo na divergência política que ele possa ter conosco. Não é isso o que acontece aqui todo o dia. E a nossa indignação, Vereador, que está sendo escamoteada neste debate, é sobre o conjunto de ataques sistemáticos, permanentes, com grande violência, com uma linguagem muito agressiva e que nós respeitamos divergir profundamente. Então, eu acho que há um excesso de suscetibilidades de vossa parte e de sua Bancada. A divergência política, quando é radical, é radical; as palavras expressam a diferença no nível que ela tem. Então, que fique claro, isso aqui foi feito com um padrão o qual entendemos que é o sério, eu não reconheço o mesmo critério em coisas anteriores feitas aqui, e não é um jogo de palavras, com grande inteligência e habilidade do Ver. Dilamar, que vai mudar as coisas e a sua lógica. Não é brincadeira. E eu encerro com isso, Sr. Presidente, o que está em jogo é o Projeto tão querido e respeitável, aliás, da vossa Bancada. O dinheiro era para construir 100 casas da criança, não deu, parte dele foi para pagar salários, não é culpa de ninguém, é a crise de finanças do Município. Mas 9 ou 10 casas foram realmente construídas, teria sido pelo menos o dobro, já que não foram 100, se este dinheiro fosse, integralmente, recolhido pelo Município.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. 2° Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para verificação de “quorum”.

O SR. 2° SECRETÁRIO: (Após proceder à chamada.) Há 18 Vereadores presentes, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: Há “quorum”, passamos à

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO SECRETA

PROC. N° 1464/89 – VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 059/89, de autoria do Ver. Wilton Araújo, que inclui, no currículo escolar da rede de ensino municipal de 1° grau, matéria relativa ao direito de voto aos jovens maiores de 16 anos e dá outras providências.

Pareceres:

- da CEC. Relator Ver. Wilson Santos: pela rejeição do Veto Total.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 059/89, com Veto Total. Com a palavra, o Ver. Wilton Araújo.

O SR. WILTON ARAÚJO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, vemos com grande surpresa que a Casa se depara com o Veto Total a esse Projeto que teve aprovação por grande maioria da Casa e que nada mais é do que gizar, tentar dar importância, tentar trazer uma real relevância à questão do voto aos 16 anos no currículo escolar e no conteúdo das matérias que dizem respeito à formação política e social dos nossos estudantes. O projeto era singelo, mas de grande alcance, e com pouca satisfação a Casa vê o Veto Total o que demonstra, evidentemente, uma contradição muito forte, muito grande da Administração. Desde o início, quando lutávamos pelas eleições diretas e aí lutamos na mesma trincheira com quase todos os Partidos aqui presentes – todos os Partidos eu diria, e vem a Administração popular que, representada na Casa por 3 Partidos, o PCB, o PSB e o PT, veta Projeto que tem a intenção de, na escola, nós podermos dar toda a importância que esse voto que nós estamos agora pertinho, bem pertinho, bem próximo de transformar a realidade – quem sabe está aí, embora o número tão pequeno de pessoas de 16 a 18 anos que se inscreveram para votar. Acho que na mão deles vai estar, nas próximas eleições, a decisão pelo grande número de inscritos que nós vamos ter, se é claro nós conseguirmos conscientizar, provocar, no bom sentido, essa legião enorme de estudantes na faixa acima de 16 anos.

O Sr. Adroaldo Corrêa: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Wilton Araújo, já tive oportunidade de discutir pessoalmente com V. Exª o conteúdo do seu Projeto e a restrição que nós colocávamos já quando da votação, que julgávamos que a própria Secretaria de Educação, e como acabou acontecendo, o governo municipal apõe no seu Projeto no que ele disciplina. No art. 1° V. Exª propõe que seja incluída matéria relativa, e nós tínhamos a visão de que deveria ser proposta a questão de conteúdo em disciplina ou matéria, porque na verdade matéria ou disciplina é competência da Lei de Diretrizes e Bases do Conselho Federal de Educação.

O SR. WILTON ARAÚJO: Gostaria, para enriquecer o nosso debate, de pedir que V. Exª também lesse o art. 2°.

O Sr. Adroaldo Corrêa: Sim, mas o segundo ele não exclui o 1°, que diz exatamente isto. V. Exª cria uma nova disciplina.

O SR. WILTON ARAÚJO: É um entendimento, no meu modo de ver equivocado, não só de V. Exª. A intenção é de se incluir, no conteúdo disciplinar que será elaborado – está escrito no art. 2° - pelo órgão municipal competente, gizar a importância do voto aos 16 anos.

O Sr. Artur Zanella: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu estou lendo, aqui, um Projeto de Lei do Ver. Adroaldo Corrêa – não sei se já foi citado isso – em que o Vereador propõe a inclusão, no currículo escolar da rede municipal de ensino de 1° e 2° graus, na disciplina de História, de matéria relativa ao estudo da raça negra. O Ver. Adroaldo Corrêa, no seu Projeto, diz o seguinte: “É verdade que já existe a possibilidade, no currículo escolar, que se aborde, com os estudantes, a história da escravatura e da abolição”. Mas ele insiste em que se faça o estudo curricular. Então, eu vejo, com uma certa curiosidade, que o Ver. Adroaldo Corrêa, para o Projeto dele, quer uma coisa, para o Projeto de V. Exª quer outra. Então, eu vou votar a favor dos dois: do seu e do dele.

O SR. WILTON ARAÚJO: Agradeço pelos apartes e vejo, com satisfação, um Projeto encaminhado pelo Ver. Adroaldo Corrêa. Subscrevo as intenções desse Projeto e tenho certeza de que vamos ver aprovado o Projeto do Ver. Adroaldo Corrêa, com o qual eu me congratulo pela brilhante idéia. Mas, dada a similaridade dos dois Projetos, é, verdadeiramente, de se estranhar.

O Sr. Adroaldo Corrêa: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Até tinha-me inscrito para falar sobre essa questão e ia dizer exatamente isso: do nosso ponto de vista, nós estamos destacando um conteúdo em uma disciplina. E o motivo do meu aparte foi que o Ver. Artur Zanella salienta a Ementa, que não é o que nós propomos dentro do Projeto. O Projeto diz: “Incluir conteúdo em disciplina de História”.

O SR. WILTON ARAÚJO: A intenção, me parece, é bem clara nos dois Projetos. O que é inegável é que tanto o seu quanto o meu Projeto têm méritos e são necessários na medida em que tanto o voto aos 16 anos – lamentavelmente, a nossa legião de jovens foi tão pouco conscientizada, que não se inscreveu no Tribunal Regional Eleitoral para votar, apesar das campanhas que tanto o Partido de V. Exª como o meu Partido desenvolveram na rua, na tentativa de conscientização. Isso não se pode deixar, essa questão deve ficar bem clara. Lamento, dada às intenções do Projeto, dada a clareza com que foi discutido nesta Casa, que tenha havido o Veto. Vamos solicitar que a Bancada do PT e as outras que defendem a Administração se reposicionem, dado o mérito do Projeto. É claro que toda a lei pode ser emendada, talvez tenha havido uma interpretação dúbia, mas devemos salvar os méritos do Projeto que, infelizmente, foi totalmente vetado. Acho que aí cometemos o erro maior e solicitaria o repensar dessa Bancada para que, num segundo momento, se for o caso, possamos emendar o Projeto. Acho que a Casa e, especialmente, este Vereador, daria apoio a qualquer tipo de emenda que não trocasse o sentido e o significado do Projeto e da intenção que a Casa teve até o momento. Fica o apelo e tenho a certeza de que os demais Vereadores das outras Bancadas, que já aprovaram o Projeto, que sabem que o Projeto tem essa intenção, e que vai trazer, sem dúvida nenhuma, para os nossos estudantes algo importante, algo fundamental, que é poder participar, com consciência, da vida política, ajudarão a derrubar o Veto oposto num Projeto que tem méritos muito grandes. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O próximo inscrito é o Ver. Adroaldo Corrêa.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Desisto, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão. Solicito ao Sr. 1° Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para nova verificação de “quorum”.

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Após proceder à chamada.) Não há “quorum” Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: Ficam registradas as presenças dos Vereadores Airto Ferronato, Décio Schauren, Flávio Koutzii, Adroaldo Corrêa, Gert Schinke, Giovani Gregol, João Dib, João Motta, Valdir Fraga, Vicente Dutra, Wilson Santos, Lauro Hagemann e Antonio Losada.

Estão encerrados os trabalhos.

(Levanta-se a Sessão às 16h11min.)

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